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Portaria: 04/2018 06/09/2018
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LEIS: 181/2009 18/08/2009

Lei de ratificação do Protocolo de Intenções (Guaramiranga)

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LEIS: 899/2009 04/08/2009

Lei de ratificação do Protocolo de Intenções (Capistrano)

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LEIS: 634/2009 24/07/2009

Lei de ratificação do Protocolo de Intenções (Itapiúna)

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LEIS: 1395/2009 01/07/2009

Lei de ratificação do Protocolo de Intenções (Baturité)

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LEIS: 328/2009 11/06/2009

Lei de ratificação do Protocolo de Intenções (Aratuba)

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LEIS: 157/2009 29/05/2009

Lei de ratificação do Protocolo de Intenções (Mulungu)

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LEIS: 995/2009 27/05/2009

Lei de ratificação do Protocolo de Intenções (Aracoiaba)

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LEIS: 1426/2009 25/05/2009

Lei de ratificação do Protocolo de Intenções (Pacoti)

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