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eSic - Prazos de resposta

Prazos de resposta ao cidadão

Descrição Trâmite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Nome Secretaria

Informações do SIC

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Autoridade de monitoramento do SIC

RINALDO NOGUEIRA BRAGA

Contatos do SIC

Tel: (85) 3347-1044

Endereço do SIC

R. Cel. Pedro Castelo, 390B - Centro, Baturité - CE

Horário do SIC

De segunda a sexta de 07:00 hs à 16:00 hs

Solicitações até o momento: 7

Última solicitação: 22/01/2020

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