Consórcio Público de Saúde do Maciço de Baturité

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Lista de leis

Lei Descrição Data
LEIS - 181/2009 Lei de ratificação do Protocolo de Intenções (Guaramiranga) 18/08/2009
LEIS - 899/2009 Lei de ratificação do Protocolo de Intenções (Capistrano) 04/08/2009
LEIS - 634/2009 Lei de ratificação do Protocolo de Intenções (Itapiúna) 24/07/2009
LEIS - 1395/2009 Lei de ratificação do Protocolo de Intenções (Baturité) 01/07/2009
LEIS - 328/2009 Lei de ratificação do Protocolo de Intenções (Aratuba) 11/06/2009
LEIS - 157/2009 Lei de ratificação do Protocolo de Intenções (Mulungu) 29/05/2009
LEIS - 995/2009 Lei de ratificação do Protocolo de Intenções (Aracoiaba) 27/05/2009
LEIS - 1426/2009 Lei de ratificação do Protocolo de Intenções (Pacoti) 25/05/2009
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