Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
177,181,2009-08-18,"Lei de ratificação do Protocolo de Intenções (Guaramiranga)",2009,LEIS
174,899,2009-08-04,"Lei de ratificação do Protocolo de Intenções (Capistrano)",2009,LEIS
171,634,2009-07-24,"Lei de ratificação do Protocolo de Intenções (Itapiúna)",2009,LEIS
173,1395,2009-07-01,"Lei de ratificação do Protocolo de Intenções (Baturité)",2009,LEIS
175,328,2009-06-11,"Lei de ratificação do Protocolo de Intenções (Aratuba)",2009,LEIS
176,157,2009-05-29,"Lei de ratificação do Protocolo de Intenções (Mulungu)",2009,LEIS
170,995,2009-05-27,"Lei de ratificação do Protocolo de Intenções (Aracoiaba)",2009,LEIS
172,1426,2009-05-25,"Lei de ratificação do Protocolo de Intenções (Pacoti)",2009,LEIS